Condições gerais de venda do leilão online:


A) Registo no Portal de Leilões Duomaquete


1. Os licitantes deverão proceder ao registos no site da Duomaquete, onde devem constar todos os elementos de identificação e contactos necessários, nomeadamente nome, morada, número de B.I. ou cartão de cidadão e número de contribuinte;


2. Deve também indicar os dados de faturação;


3. O licitante assume a veracidade dos dados introduzidos e a responsabilidade decorrente de tal ato;


4. Depois de finalizar o registo, será solicitada a confirmação da conta de email indicada no registo prévio. A confirmação é fundamental para validar o email solicitado e ser-lhe permitido licitar.


 


B) Sobre os Bens em Leilão


5. Os bens são vendidos nas condições, estado físico e jurídico em que se encontram, pelo que a Duomaquete declina qualquer responsabilidade relativamente ao seu estado de conservação ou funcionamento;


6. Todos os leilões eletrónicos são compostos por um período de visitas aos bens – por marcação ou em horário pré-definido. Quando o tipo de visitas é por marcação, deverá contactar a Duomaquete, de forma a agendar a visita. Quando o período de visitas é pré-definido, o horário e morada física em que os bens podem ser visitados estão divulgados na área do leilão online e / ou na área do bem.


 


C) Duração do Leilão Eletrónico


7. O leilão decorrerá no período publicitado na área de leilão, sendo constituído por uma data e hora de inicio e uma data e hora de fim.


8. Nos últimos 5 minutos de cada leilão, as novas licitações reiniciam a contagem decrescente em 5 minutos. Assim, por exemplo, se um leilão está agendado para terminar às 15.30h, e acontece uma licitação às 15.28h. o leilão prolonga-se, automaticamente, por mais 5 minutos, terminando às 15.33h e assim sucessivamente. O leilão termina quando mais nenhuma licitação é apresentada dentro do tempo restante.


9. Todos os bens em leilão estão identificados com um temporizador decrescente em horas, minutos e segundos.


 


D) Funcionamento do Leilão Eletrónico


10. O licitante, ao licitar, assume a responsabilidade decorrente de tal ato, nomeadamente de adquirir o bem, pelo valor que ofereceu, em conformidade com o estabelecido na lei e nestas condições de venda.


11. Cada lote em lote online, apresenta três valores:


a) Valor da venda: valor a partir do qual se considera o bem vendido, sendo adjudicado ao licitante com a maior licitação.


b) Valor de saída: valor a partir do qual serão aceites licitações com vista à arrematação do bem. Por vezes o valor de saída é inferior ao valor da venda do bem. Caso o valor de venda não seja atingido, cabe à Duomaquete decidir sobre a sua aceitação ou não.


c) Licitação atual: valor de licitação mais elevada, recebida até ao momento.


12. Os lances mínimos de licitação são de:


a) 50,00€ para lotes com “valor de saída” igual ou inferior a 500,00€;


b) 100.00€ para lotes com “valor de saída” de 501,00€ a 5.000,00€;


c) 500,00€ para lotes com “valor de saída” de 5.001,00€ a 10.000,00€;


d) 1.000,00€ para lotes com “valor de saída” de 10.001,00€ a 50.000,00€;


e) 2.000,00€ para lotes com “valor de saída” de 50.001,00€ a 100.000,00€;


f) 5.000,00€ para lotes com “valor de saída” de 100.001,00€ a 250.000,00€;


g) 10.000,00€ para lotes com “valor de saída” superior a 250.000,00€.


13. Os licitantes serão avisados, por email, caso surja uma licitação que supere a sua. A Duomaquete não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega do email, dado que o serviço de entrega e receção do correio eletrónico não é da sua responsabilidade.


14. Todas as restantes licitações (que não vencerem o leilão) são automaticamente arquivadas.


 


E) Comissões pelos Serviços Prestados


15. Ao valor da venda acresce uma comissão pelos serviços prestados pela Duomaquete e respetivo IVA, nomeadamente:


a) 5% no caso de Bens Imóveis acrescido do respetivo IVA;


b) 10% no caso de Bens Móveis acrescido do respetivo IVA;


c) Ficando estabelecido como valor mínimo (de comissão) o montante de 5.000, 00€ acrescido de IVA.


d) Casos específicos serão indicados nas condições especificas do leilão e / ou na área de informação dedicada ao leilão eletrónico e / ou produto em concreto.


16. Em caso de adjudicação de um ou mais bens, o licitante será contactado após términus do leilão, de forma a proceder ao pagamento da comissão, dos bens e respetivo levantamento.


17. No caso em que o valor licitado, apesar de ser o mais elevado, é inferior ao valor de venda do bem, o licitante será oportunamente contactado a fim de lhe ser comunicada a posição da Duomaquete.


 


F) Pagamento dos Bens


18. Bens Imóveis:


a) Com a arrematação e assinatura do contrato promessa de compra e venda haverá lugar ao pagamento de 20% do valor proposto a titulo de sinal e principio de pagamento;


b) O valor remanescente será pago na data da escritura pública.


19. Bens Móveis:


a) Com a arrematação haverá lugar ao pagamento da totalidade do valor proposto acrescido do respetivo IVA;


20. O não pagamento do preço, não levantamento dos bens ou desistência, poderá ter as seguintes inmplicações:


a) A venda ser considerada sem efeito;


b) Não poder concorrer à nova venda;


c) Responder criminalmente e / ou civilmente pelos danos ou prejuízos causados;


d) Não rever a caução;


21. Se por motivos alheios à Duomaquete, a venda for considerada sem efeito, por quem de direito, as quantias recebidas eventualmente serão devolvidas em singelo.


 


G) Legitimidade no Acesso ao Serviço


22. O leilão online não poderá ser utilizado por pessoas que não tenham capacidade jurídica plena para celebração de contratos onerosos, não podendo, nomeadamente, ser utilizado por menores de dezoito anos.


23. A Duomaquete, não assume qualquer responsabilidade resultante do fato de os participantes não possuírem capacidade jurídica plena para venderem ou comprarem os produtos.


24. Os participantes no leilão deverão informar a Duomaquete de qualquer situação que limite a sua capacidade jurídica, considerando-se que, se nada for comunicado nesse sentido, será assumido que têm capacidade jurídica plena.


25. O participante do leilão obriga-se a manter confidencial a senha de acesso do leilão online e não poderá usar uma identificação de acesso de que não seja titular. O participante do leilão assume toda a responsabilidade pelas operações efetuadas através da utilização desse dado, ainda que por terceiros, com ou sem a sua autorização, assumindo ainda a responsabilidade pela não divulgação da senha de acesso.


26. A Duomaquete poderá suspender o acesso ao portal sempre que este viole qualquer disposição legal ou qualquer disposição das presentes Condições Gerais de Venda ou dos seus anexos, bem como no caso de ser detetada qualquer atividade fraudulenta ou ligação a atividade fraudulenta promovida ou exercida pelo participante do leilão e relacionada com o leilão online.


27. Na eventualidade da conta de um participante do leilão ser suspensa ou cancelada, as obrigações assumidas por esse participante do leilão, nomeadamente a obrigação de pontual pagamento de quaisquer montantes em divida e de conclusão de negócios a que se tenha proposto enquanto comprador, não se extinguem, devendo o participante do leilão cumprir tais obrigações.


 


H) Responsabilidade do Participante do Leilão


28. Na utilização do leilão online, o participante obriga-se a não adotar comportamentos que infrinjam a ordem jurídica vigente ou que ofendam interesses ou posições juridicamente protegidas, obrigando-se ainda a não perturbar ou degradar a qualidade do serviço.


29. O participante do leilão, compromete-se a observar todos os procedimentos indicados pela Duomaquete para a correta utilização do leilão eletrónico e a pautar a sua atuação por elevados padrões de seriedade, prestando apenas informações verdadeiras e atualizadas.


30. Não é permitida a participação num leilão com intuitos especulativos, com o objetivo de promover o aumento ou a diminuição do preço do produto leiloado, quer pelo lançamento de ofertas de compra ou de venda, quer pelo incitamento ou


provocação do lançamento dessas ofertas, não sendo igualmente permitido, de forma alguma, manipular o processo de realização dos leilões ou influenciar o comportamento dos demais utilizadores do leilão online, bem como praticar qualquer ato que implique uma sobrecarga injustificada, ou que possa danificar ou interferir com o sistema informático do leilão eletrónico.


31. O participante do leilão não poderá utilizar qualquer programa informático, mecanismo ou processo manual de monotorização ou reprodução, total ou parcial, do conteúdo constante das páginas eletrónicas do leilão online, sem a autorização expressa, por escrito, da Duomaquete.


32. O participante do leilão assume a responsabilidade pela conclusão das licitações realizadas através do leilão online, nomeadamente o de adquirir o bem pelo valor que ofereceu, bem como pelo cumprimento da respetiva legislação aplicável.


33. O participante assume a responsabilidade e obrigatoriedade de levantamento do bem adquirido no local onde este se encontra, no prazo máximo de 10 dias correntes após o término do leilão.


 


I) Responsabilidade da Duomaquete


34. Atendendo à dificuldade da confirmação da identidade dos utilizadores da Internet, a Duomaquete não se responsabiliza pela correta identificação dos utilizadores do leilão eletrónico.


35. A Duomaquete, não é responsável por prejuízos que resultem de falhas ou deficiências do leilão online ou das operações de manutenção das mesmas, bem como por quaisquer eventos inesperados e insuperáveis, alheios à sua vontade ou controlo, que a impeçam, total ou parcialmente, definitiva ou temporariamente, de cumprir as obrigações emergentes do Contrato e / ou que resultem do incumprimento, mora ou cumprimento defeituoso que não sejam imputáveis, a titulo de dolo ou de culpa grave, à Duomaquete ou aos seus representantes.


36. A Duomaquete reserva-se aos seguintes direitos:


a) Não adjudicar, no caso dos valores obtidos serem considerados insuficientes;


b) Cancelar ou suspender as vendas, quando estas ocorram de forma irregular.


 


J) Dados Pessoais


37. O participante do leilão compromete-se a fornecer os seus dados pessoais verdadeiros e mante-los atualizados. Os dados pessoais respeitantes ao quadro de preenchimento obrigatório do formulário de adesão que se venham a apurar como sendo incorretos ou incompletos, constituem motivo para a imediata suspensão ou cessação da prestação do leilão online, bem como para resolução do respetivo contrato.


38. Os dados pessoais fornecidos pelo participante do leilão serão utilizados exclusivamente para fins ligados à execução do respetivo contrato, bem como, se o participante do leilão assim o autorizar, para atividades de informação e marketing da Duomaquete.


39. A Duomaquete recolherá e procederá ao tratamento informático dos dados pessoais do participante do leilão, inserindo-os numa base de dados adequada e pela qual será responsável.


 


K) Notificações


40. O participante do leilão concorda em receber as notificações relacionadas com o leilão eletrónico, incluindo eventuais alterações às presentes Condições de venda, para a caixa de correio eletrónico associada ao seu registo.


 


L) Lei e Foro Aplicável


41. A todas as questões não reguladas expressamente nas presentes Condições de Venda aplicar-se-á a Lei Portuguesa.


 


M) Aviso ao Participante


42. Em caso de litígio o participante pode recorrer à seguinte Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumos: